CNM defende que Municípios não podem assumir a Segurança Pública

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nessa quarta-feira, 6 de novembro, do debate sobre o financiamento da Segurança Pública no Brasil. A entidade foi convidada pela Comissão Especial do Congresso, que tem três meses para propor um novo modelo de Segurança para o país. Durante a apresentação, a CNM mostrou aos parlamentares que os governos municipais não têm condição de assumir mais essa responsabilidade.

Artigos da Constituição Federal foram usados pela CNM para lembrar que cabe aos Estados e à União oferecer Segurança Pública à população. “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”, diz a CF.

Muito além do previsto na Constituição, a CNM apresentou argumentos como a defasagem no financiamento de programas federais; e o impacto das desonerações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso inviabiliza os entes municipais de assumirem qualquer novo financiamento, principalmente voltado à Segurança.

Novas atribuições

“Incluir o Município entre os responsáveis pela Segurança Pública sem a respectiva fonte de custeio é dar ao ente municipal um carga maior do que ele pode suportar”, defendeu a CNM. Além disso, a Confederação pede que os parlamentares analisem o quanto é “inconveniente alçar guardas municipais ao status de órgão de segurança pública, pois sua inserção no emaranhado sistema causaria conflitos e animosidades”.

Outros participantes da audiência, como o diretor da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Felipe Daruich Neto, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro de Pereira, afirmam que o problema não é a falta de recursos e sim a má gestão deles.

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Wilson Salles Damásio, forneceu dados do Programa Pacto pela Vida, desenvolvido no Estado. De maneira planejada e executada reduziu-se o número de assassinatos. Em seis anos, houve uma queda de 60% nos casos de homicídios em Recife e de 38% em todo o Estado.

Integração e particularidades

Para o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, a grande dificuldade é o consumo de drogas no país, principal causa da violência. Ele defende a integração entre os entes para um melhor resultado na Segurança.

Pedro Taques (PDT-MT), senador relator da Comissão Especial, quer a desconstitucionalização do sistema de Segurança Pública. “Para que cada Estado possa levar em conta suas particularidades, suas especificidades e decidir de acordo com suas necessidades.” O grupo começou os trabalhos no dia 2 de outubro.