O Deputado Estadual Caio Roberto (PR) apresentou um Projeto de Lei na Assembléia Legislativa que obriga os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta. Tendo o parecer pela aprovação e Constitucionalidade, restando a votação em plenário.
Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba, mercados, supermercados, padarias, farmácias, drogarias e similares, que deixarem expostos à venda aos consumidores produtos ou medicamentos fora do prazo de validade, serão penalizados com a entrega imediata e gratuita de dois produtos da mesma espécie e qualidade aos clientes que tiverem verificado a falha.
- Desta forma, os clientes que encontrarem algum produto fora do prazo de validade exposto nas gôndolas dos supermercados e estabelecimentos do gênero no Estado da Paraíba receberão, a título de compensação, dois itens novos, iguais, de graça, destacou Caio.
A entrega gratuita dos dois produtos, em substituição ao encontrado fora de validade nas prateleiras, deverá ser feita no momento em que o consumidor estiver nos Caixas do estabelecimento. Os órgãos de defesa do Consumidor, a exemplo do PROCON, dentre outros, ajudarão os consumidores no cumprimento desta legislação, podendo, inclusive, utilizar multa administrativa, dentre outras sanções previstas na Lei Nacional nº 8.072/90 – Código de Defesa do Consumidor.
- A ideia é inibir a comercialização de mercadorias vencidas, prática ainda bastante comum, segundo os órgãos de defesa do consumidor. Além de demandar uma maior atenção das empresas no controle dos seus estoques, a norma estimulará o consumidor a observar tal informação, este deve estar atento em todos os sentidos, principalmente no que se refere a aquisição de produtos com o prazo de validade ultrapassada, o que pode causar prejuízos irreparáveis à sua saúde, justificou o Deputado.
Da Ascom
0 comentários:
Postar um comentário