Ministro rejeita recurso que pedia absolvição da reprovação de contas do prefeito de Serra Branca

Decisão datada de 08 de junho deste ano e assinada pelo ministro Teori Albino Zavascki rejeita um recurso impetrado pelos advogados do prefeito Dudu, pedindo a anulação da decisão do Ministério Público e Tribunal de Justiça que condenou as contas de 1999 do gestor. Pelo despacho, o atual e então prefeito de Serra Branca causou prejuízos ao município e por isso teve suas contas reprovadas, não cabendo recurso contrário.

Ainda de acordo com o ministro, a tese dos advogados de que não há provas nos autos que configurasse culpa grave do gestor não pode ser julgada pelo STJ e por isso, não lhe compete o julgamento adequado da ação.

“A tese do recurso no sentido de que não há prova nos autos de dolo ou culpa grave demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível no âmbito do recurso especial”, finalizou o ministro Teori Albino.