 |
| Segundo TCE, haviam duas contas bancárias para movimentar o dinheiro do FUNDEB |
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba desaprovou, nesta
quarta-feira (26), as contas do exercício financeiro de 2010 da
Prefeitura Municipal de Serra Branca. Entre as irregularidades apontadas
pelo TCE-PB está o descumprimento das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram detectadas aberturas de
créditos extraordinários com incorreções, divergência na informação da
receita e em valores de convênios federais firmados em 2010.
Além de divergências em operações financeiras de diversas contas
municipais, foram registrados saldos não comprovados e despesas não
licitadas. Constam ainda irregularidades na utilização de duas contas
bancárias para movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que contraria o artigo 17
da Lei 11.494/2007.
Ao então prefeito de Serra Branca, Eduardo José Torreão Mota, o
Tribunal de Contas do Estado imputou um débito, no valor de R$
131.594,92, relativo ao saldo não comprovado. Também aplicou uma multa
pessoal ao gestor no valor de R$ 7.882,17, com base do artigo 56 da Lei
Orgânica do TCE-PB. O relator do processo foi o conselheiro Arthur Cunha
Lima.
Eduardo Torreão já deixou o cargo, depois que teve o mandato de
prefeito cassado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última
quinta-feira (13).
Na mesma sessão, o Tribunal emitiu pareceres favoráveis à aprovação
das contas das prefeituras de Patos (gestão do atual prefeito Nabor
Wanderley, exercício 2009), Areia de Baraúnas (gestão de Vanderlita
Guedes Pereira, 2010), Quixaba (gestão de Júlio Cesar de Medeiros,
2010), Nova Floresta (gestão de João Elias da Silveira, 2010) e Vista
Serrana (gestão de Damião Garcia de Araújo, 2011).
Os conselheiros ainda aprovaram uma inspeção especial de contas na
Prefeitura de Mulungu (gestão do atual prefeito José Leonel de Moura,
exercício de 2012).
O TCE também emitiu parecer favorável das contas anuais das Câmaras
Municipais de Vista Serrana, Damião, Pocinhos, Lucena, São Bento e
Sobrado
Nesta quarta, ainda foram aprovadas as contas do Corpo de Bombeiros
Militar, referentes ao exercício de 2010, com recomendações; e do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com ressalvas,
recomendações e aplicação e multas aos gestores.
O julgamento das contas de 2010 do prefeito de João Pessoa, José
Luciano Agra de Oliveira, foi adiado, depois que o TCE acatou preliminar
da defesa para a anexação de documento.
CLIQUE AQUI e confira a matéria diretamente no site do TCE.
Paraíba Mix com TCE
0 comentários:
Postar um comentário