A Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma
reunião ordinária, nesta segunda-feira (30), e aprovou 17 das 31 matérias
apreciadas. O deputado João Henrique (Democratas) teve sua proposta aprovada
pela Comissão. O projeto 1.651/13 dispõe sobre a criação de cota de 5% em
cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para
adolescentes egressos de abrigos, casa lares ou instituições congêneres.
Entre as propostas analisadas pelos
deputados foram apreciados 25 Projetos de Lei Ordinárias, dois requerimentos,
dois pareceres que dispensam deliberação do plenário e uma Medida Provisória
que foi adiada para a próxima votação.
Durante a reunião, os deputados
aprovaram o projeto de lei 1.632/13, do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que
obriga o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com
câncer de mama nas unidades de saúde do Estado. A proposta foi aprovada por
maioria, sendo contrária a decisão do relator, o deputado Jutay Meneses (PRB),
que alegou que a matéria acarretaria despesas ao governo estadual.
Porém, apesar de atuarem juntos na
bancada de situação na Casa, a deputada Léa Toscano (PSB), questionou a
justificativa de inconstitucionalidade de Jutay e votou contrário ao relator
alegando que “muitas pessoas não têm condições de pagar por terapias”. Segundo
a parlamentar, o trauma da mutilação no caso da doença já justifica a necessidade
extrema de se aprovar um projeto de relevante importância.
Outro projeto de lei aprovado pela
CCJ foi o 1.618/13, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre o
fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde
(SUS), quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do
Estado. A relatora foi a deputada Olenka Maranhão (PMDB) e a matéria foi
aprovada por unanimidade.
Entre os requerimentos apreciados
pelos parlamentares, estava o da deputada Eva Gouveia (PSD), que solicita a
concessão da Medalha Talento Esportivo ao jogador de futebol Givanildo Vieira
Souza, conhecido como Hulk.
Governo do Estado
O Governo do Estado teve aprovado o
projeto 1.621/13 que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta foi aprovada com uma emenda do
deputado Raniery Paulino (PMDB) que alegou acrescentar o item como forma de
facilitar a população na hora de realizar o inventário.
“Pensando na demora que as pessoas
levam para fazer o inventário e para poder agilizar, o governo entendeu por bem
penalizar quem não o faz. Eu acho que é um complicador a mais e por isto estou
suprimindo dois artigos da lei para retirar essa majoração para aqueles
inventários que não acontecem em determinado período. O governo quer impor
ainda mais impostos e isso sacrifica ainda mais as famílias que não fizeram o
inventário. Acredito que o caminho deveria ser criar facilitadores e meios para
facilitar que as pessoas façam seus inventários”, explicou o parlamentar.
Estavam presentes na reunião os
deputados Janduhy Carneiro, Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses, Léa
Toscano e Olenka Maranhão.
Orçamento
Na reunião da Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB, os integrantes
apreciaram dois projetos de lei ordinárias. O primeiro encaminhado pelo
Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que pretende Instituir o selo Digital de
Fiscalização Extrajudicial. A proposta 1.620/13 foi aprovada por unanimidade.
A outra matéria apreciada pelos
deputados foi rejeitada pela maioria. O projeto 1.579/13 do governador, que
dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS constituído
ou não na hipótese em que especifica. O relator foi o deputado Caio Roberto
(PR) que deu o parecer pela rejeição.
“A matéria diz respeito ao perdão
de dívida relativo a algum serviço prestado ao Governo e que gerou uma
tributação que deveria ser arrecadada por parte do Executivo, e o mesmo quer
fazer o perdão. Então no meu entendimento caracteriza-se em mais uma renúncia
de receita fiscal. Como o Estado já se encontra com uma situação financeira
delicada, entendemos que é incabível que o governo ofereça mais uma renúncia de
receita e por isso rejeitamos”, disse Caio Roberto.
Participaram da votação na Comissão
de Orçamento os deputados Raniery Paulino, Caio Roberto, Jutay Meneses, Frei
Anastácio (PT) e Toinho do Sopão (PEN).
Ascom- AL
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